MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 137, de 22 de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.159164/2022-01, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Transnordestina Logística S/A em cumprimento ao disposto no Acórdão nº 1.708/2022- TCU-Plenário e no Acórdão nº 2.769/2022-TCU-Plenário, proferidos no âmbito do TC nº 012.179/2016-7.
Art. 2º Determinar que após a celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e demais documentos, seu extrato seja publicado no Diário Oficial da União e, posteriormente, todo o material seja encaminhado para ciência do Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/12/2022 - Seção 1