MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 401, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 121, de 2 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.070266/2021-90, delibera:
Art. 1º Homologar o resultado do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-116/101/RJ/SP, à proponente consagrada vencedora CCR S.A, que apresentou o lance de R$ 0,09887/km para BR-116/RJ/SP, R$ 0,03703/km para trechos de pista simples e R$ 0,04815/km para trechos de pista dupla da BR-101/RJ/SP, em valores de outubro de 2019, obedecendo o desconto máximo incidente sobre o valor máximo admitido para a tarifa básica de pedágio, nos termos e condições dispostas no Edital nº 03/2021.
Art. 2º A homologação vincula a CCR S.A ao cumprimento das condições prévias à assinatura do contrato, contidas no Edital nº 03/2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 03/12/2021 - Seção 1