MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 056, de 22 de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.112749/2021-79, delibera:
Art. 1º Aprovar a dispensa de realização de Processo de Participação e Controle Social - PPCS, nos termos do inciso III, §1º do artigo 7º da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, por se tratar de aplicação de determinação legal, bem como de dispensa de apresentação de Análise de Impacto Regulatório - AIR, nos termos do inciso II do art. 96 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 23/12/2022