MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 401, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 105, de 23 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.332288/2023-11, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Expresso Vila Rica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 05.373.334/0001-24, para no mérito negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/11/2023 - Seção 1