MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCG - 035, de 22 de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.008718/2022-03, delibera:
Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Transcione Transportes Turísticos Eireli, CNPJ nº 05.889.427/0001-06, não lhe atribuindo efeito suspensivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Deliberação nº 347, de 17 de novembro de 2022.
Art. 2º Determinar que a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - SUFIS notifique a Transcione Transportes Turísticos Eireli acerca dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 23/12/2022 - Seção 1