MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 403, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 094, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.150568/2024-93, delibera:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), versão 1.0, do projeto "Aperfeiçoamento do Regulamento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, de que trata a Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020" integrante do Eixo Temático 5 - Transporte de Cargas da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023-2024.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 3º Submeter à Audiência Pública a minuta de Resolução (SEI 26657164), no âmbito do projeto de que trata o art. 1º.

Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 8/2024 no Diário Oficial da União, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no processo nº 50500.150568/2024-93.

Art. 5º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no Diário Oficial da União, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 4º desta Deliberação:

I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;

II - endereço eletrônico do evento;

III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;

IV - locais, datas e horários das sessões públicas;

V - plataforma para transmissão da sessão virtual;

VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e

VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 18/10/2024 - Seção 1