MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 404, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, sobretudo no que lhe confere o inciso XIX do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; tendo em vista o disposto no art. 3º e art. 5º alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 29, incisos VIII e IX, e art. 31, inciso VI da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, fundamentada no Voto DDB - 112, de 19 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.089608/2021- 45, delibera:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Deliberação, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de via marginal - localizado no km 870+800 ao km 872+200 da Rodovia BR-365/MG, no município de Santa Vitória/MG, conforme constam no PER - Programa de Exploração da Rodovia, item 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A, autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. Concessionária Ecovias do Cerrado S/A, fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º As disposições desta Deliberação não se aplicam aos bens de propriedade de estados e municípios que eventualmente estejam localizados nas poligonais indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) | ||||
TÍTULO DA OBRA: | VIA MARGINAL NA RODOVIA BR-365/MG DO KM 870+800 AO KM 872+200 | |||
SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: | SIRGAS 2000 | FUSO(S): 22 | SISTEMA DE COORDENADAS: | UTM |
PERÍMETRO 01 | |||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | |
N | E | ||||
1 | 7.894.020,99 | 553.288,88 | 286º 42' 23'' | 115,727 | 2.968,49 |
2 | 7.894.054,26 | 553.178,03 | 15º 36' 15'' | 45 | |
3 | 7.894.097,60 | 553.190,14 | 48º 37' 15'' | 8,263 | |
4 | 7.894.103,06 | 553.196,34 | 178º 06' 51'' | 9,234 | |
5 | 7.894.093,83 | 553.196,64 | 120º 32' 36'' | 29,733 | |
6 | 7.894.078,72 | 553.222,25 | 140º 25' 33'' | 31,33 | |
7 | 7.894.054,57 | 553.242,21 | 116º 06' 48'' | 55,124 | |
8 | 7.894.030,31 | 553.291,71 | 196º 53' 20'' | 9,741 | |
1 | 7.894.020,99 | 553.288,88 |
| ||
PERÍMETRO 02 | |||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | |
N | E | ||||
1 | 7.894.060,01 | 553.158,88 | 286º 42' 23'' | 38,103 | 299,27 |
2 | 7.894.070,96 | 553.122,38 | 61º 05' 26'' | 6,109 | |
3 | 7.894.073,91 | 553.127,73 | 99º 26' 01'' | 30,034 | |
4 | 7.894.068,99 | 553.157,36 | 21º 40' 34'' | 36,677 | |
5 | 7.894.103,07 | 553.170,91 | 195º 36' 15'' | 44,715 | |
1 | 7.894.060,01 | 553.158,88 |
| ||
PERÍMETRO 03 - MUNICIPAL | |||||
PONTOS | COORDENADAS UTM | AZIMUTE | DISTÂNCIA(m) | ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) | |
N | E | ||||
1 | 7.894.054,26 | 553.178,03 | 286º 42' 25'' | 20,000 | 1.416,26 |
2 | 7.894.060,01 | 553.158,88 | 15º 36' 15'' | 44,715 | |
3 | 7.894.103,07 | 553.170,91 | 340º 54' 13'' | 14,719 | |
4 | 7.894.116,98 | 553.166,09 | 81º 33' 17'' | 29,969 | |
5 | 7.894.121,38 | 553.195,73 | 178º 06' 49'' | 18,334 | |
6 | 7.894.103,06 | 553.196,34 | 228º 37' 15'' | 8,263 | |
7 | 7.894.097,60 | 553.190,14 | 195º 36' 15'' | 45,000 | |
1 | 7.894.054,26 | 553.178,03 |
| ||
ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) | 4.684,02 |
O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 4.684,02m².
D.O.U., 07/12/2021 - Seção 1