MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 404, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 091, de 17 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.392707/2019-97, delibera:
Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Concessionária Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S/A., para negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos apresentados, conforme fundamentado nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no valor correspondente a 337,50 (trezentos e trinta e sete inteiros e cinco décimos) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito descrito no Item 19.14, do Contrato de Concessão - Edital 005/2007.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/10/2024 - Seção 1
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