MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 405, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 092, de 23 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.327094/2023-01, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto por T. P. C. Transportes e Turismo Ltda., empresa inscrita no CNPJ nº 01.718.370/0001-21, para no mérito negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 24/11/2023 - Seção 1