MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 133, de 19 de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.209364/2022-12, delibera:
Art. 1º Aprovar a 1a. Revisão Ordinária do Valor de Outorga do Contrato de Concessão da Vale S/A (Estrada de Ferro Vitória a Minas), cujo resultado é o Acréscimo à Outorga de R$ 366.166,77 (trezentos e sessenta e seis mil cento e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) às parcelas trimestrais de nº 9 a de nº 146.
Art. 2º Aprovar a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S/A (Estrada de Ferro Vitória a Minas).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 26/12/2022 - Seção 1