MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 406, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 061, de 20 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.054797/2022-16, delibera:
Art. 1º Aprovar a revisão ordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º A Deliberação nº 358, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
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IV - Regulamentação da inspeção acreditada nos setores rodoviário e ferroviário;
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IX - Regulamentação das práticas da Agenda ESG (Environment, Social and Governance) no âmbito dos contratos de concessão de rodovias e ferrovias." (NR)
"Art. 3º ..................................................................................................................
I - RCR 3 - Gestão econômico-financeira dos contratos de concessões de rodovias federais;
II - RCR 4 - Fiscalização e penalidades dos contratos de concessões rodoviárias federais;
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V - RCR 5 - Encerramento dos contratos de concessões de rodovias federais;
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VII - Classificação dos projetos de outorga rodoviária para definição de padrões referenciais para o Escopo, os Parâmetros de Desempenho e os Parâmetros Técnicos dos contratos de concessão." (NR)
"Art. 6º ..................................................................................................................
I - Suprimido;
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III - ESG Cargas - Ambiental, Social e Governança no transporte rodoviário de cargas;
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V - Aperfeiçoamento do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e de suas Instruções Complementares, de que trata a Resolução ANTT nº 5.998, de 3 de novembro de 2022." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 29/11/2023 - Seção 1