MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 409, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 085, de 27 de novembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.027611/2022-56, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021 firmado com a empresa Macro Desenvolvimento Ltda., para retificar o traçado da estrada de ferro outorgada entre os municípios de Presidente Kennedy (ES) a Conceição do Mato Dentro (MG) e Sete Lagoas (MG).
Art. 2º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021 pela ANTT, a Macro Desenvolvimento Ltda. deverá opor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 05/12/2023 - Seção 1