MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 411, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-Vista DGS - 002, de 8 dezembro de 2021, e no que consta dos Processos nº 50500.097094/2021-00 e nº 50500.089181/2021-85, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º, da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Porto Franco/MA e Balsas/MA, objeto de solicitação da empresa VLI Multimodal S/A, CNPJ nº 42.276.907/0001-28, mediante o protocolo nº 50000.024526/2021-96 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
D.O.U., 09/12/2021 - Seção 1