MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 411, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 095, de 14 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.163409/2024-59, delibera:

Art. 1º Aprovar o procedimento para a análise e validação do Levantamento da Base de Ativos e Passivos (LBAP), relativo aos contratos de concessão de ferrovias, determinando-se à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) que promova a edição de portaria, nos termos do art. 105, VI, "b", da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, para a veiculação da matéria.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 23/10/2024 - Seção 1