MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 414, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 105, de 8 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.101228/2021-96, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º, da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Água Boa/MT e Lucas do Rio Verde/MT, objeto de solicitação da empresa Rumo S/A, CNPJ nº 02.387.241/0001-60, mediante o protocolo nº 50000.027991/2021-89 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Informar ao Ministério da Infraestrutura que o traçado apresentado pela empresa Rumo S/A, referente à construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Água Boa/MT e Lucas do Rio Verde/MT, é idêntico ao traçado apresentado pela empresa VLI Multimodal S/A, no âmbito do processo administrativo nº 50000.024523/2021-52 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
D.O.U., 09/12/2021 - Seção 1