MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 414, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 095, de 7 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.039829/2020-91, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 1/2019, entre a ANTT e a Concessionária Rodovias Integradas do Sul S.A. (VIASUL), nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando regulamentar as obrigações e os efeitos decorrentes da autorização concedida para elaboração de estudos ambientais complementares necessários para a obtenção das licenças e autorizações previstas no referido contrato, para solicitação da retificação da Licença de Instalação ("LI") nº 1388/2021, autorização de supressão de vegetação ("ASV") nº 1053.9.2021.35964 e solicitação de outorga de intervenção em recursos hídricos para obras de duplicação da rodovia BR-386, km 243+600 ao km 269+200 e faixa adicional da BR-386 entre os km 344+400 e km 349+500, consoante as obras de ampliação de capacidade do subitem 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 08/12/2023 - Seção 1