MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 415, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 117, de 8 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.105505/2021-30, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º da Portaria nº 131 de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Abaíra/BA e Brumado/BA, objeto de solicitação da empresa Brazil Iron Mineração Ltda, CNPJ nº 13.313.434/0001-93, mediante o protocolo nº 50000.029083/2021-20 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
D.O.U., 09/12/2021 - Seção 1