MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO 416, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 118, de 8 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.107776/2021-20, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º, da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração de estrada de ferro entre os municípios de Açailândia/MA e Barcarena/PA , objeto de solicitação da empresa Minerva Participações e Investimentos S/A, CNPJ nº 21.042.867/0001-80, mediante o protocolo nº 50000.030349/2021-87 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
D.O.U., 09/12/2021 - Seção 1