MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 420, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 043, de 6 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.085485/2021-73, delibera:
Art. 1º Autorizar a concessionária MRS Logística S/A a realizar a constituição de garantia real, em favor da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, de 43 (quarenta e três) vagões, num montante total de R$ 23.792.857,92 (vinte e três milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme identificados no Anexo, para a liberação do crédito de que trata a Cédula de Crédito Bancário nº 19.9.0007.1, firmada entre a MRS e a FINAME/BNDES.
Art. 2º Determinar que a concessionária MRS Logística S/A apresente à ANTT cópia do "Pedido de Liberação" de Crédito submetido à FINAME/BNDES, nos termos da Cédula de Crédito Bancário nº 19.9.0007.1, em até 10 dias de sua formalização.
Art. 3º Determinar que a concessionária MRS Logística S/A obtenha anuência prévia da ANTT, sempre que oferecer à FINAME/BNDES bens de sua propriedade vinculados ao transporte ferroviário ou direitos emergentes da concessão, para a liberação de novas parcelas de crédito de que trata a Cédula de Crédito Bancário nº 19.9.0007.1.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
Descrição | Nº da Nota Fiscal | Nº Vagão | Data Emissão / Receb. | Valor |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S.A. | 48.636 | 738301-1 | 25/02/2021 | R$ 472.240,15 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S.A. | 48.637 | 738303-7 | 25/02/2021 | R$ 472.240,15 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S.A. | 48.638 | 738302-9 | 25/02/2021 | R$ 472.240,15 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S.A. | 48.640 | 738300-2 | 25/02/2021 | R$ 472.240,15 |
VAGÃO HOPPER FECHADO HTT - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S.A. | 48.641 | 098050-1 | 25/02/2021 | R$ 490.639,12 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M - Greenbrier Maxion Equipamentos e Serviços Ferroviários S.A. | 48.639 | 738304-5 | 25/02/2021 | R$ 472.240,15 |
VAGÃO FERROVIÁRIO GÔNDOLA VAGÃO GONDOLA GDT - Randon S/A Implementos e Participações | 39.307 | 738009-7 | 04/02/2021 | R$ 484.830,17 |
VAGÃO FERROVIÁRIO GÔNDOLA VAGÃO GONDOLA GDT - Randon S/A Implementos e Participações | 39.527 | 738011-9 | 18/02/2021 | R$ 484.830,17 |
VAGÃO FERROVIÁRIO GÔNDOLA VAGÃO GONDOLA GDT - Randon S/A Implementos e Participações | 39.528 | 738012-7 | 18/02/2021 | R$ 484.830,17 |
VAGÃO FERROVIÁRIO GÔNDOLA VAGÃO GONDOLA GDT - Randon S/A Implementos e Participações | 39.308 | 738010-1 | 04/02/2021 | R$ 484.830,17 |
VAGÃO FERROVIÁRIO GÔNDOLA VAGÃO GONDOLA GDT - Randon S/A Implementos e Participações | 39.576 | 738289-8 | 02/03/2021 | R$ 484.830,17 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.516 | 738334-7 | 28/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.514 | 738333-9 | 28/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.515 | 738332-1 | 28/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.513 | 738331-2 | 28/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.437 | 738330-4 | 28/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.436 | 738328-2 | 27/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.435 | 738329-1 | 27/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.422 | 738325-8 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.421 | 738323-1 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.424 | 738326-6 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.423 | 738324-0 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.434 | 738327-4 | 27/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.415 | 738320-7 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.409 | 738319-3 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.410 | 738321-5 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.416 | 738322-3 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.407 | 738315-1 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.405 | 738311-8 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.413 | 738316-9 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.414 | 738318-5 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.408 | 738317-7 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.412 | 738314-2 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.406 | 738313-4 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.411 | 738312-6 | 26/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.222 | 738310-0 | 20/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.221 | 738309-6 | 20/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.269 | 738308-8 | 20/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.268 | 738307-0 | 20/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.218 | 738305-3 | 20/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.220 | 738306-1 | 20/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO PRINCIPAL - GDT MRS | 50.217 | 738297-9 | 20/05/2021 | R$ 578.652,10 |
VAGÃO GONDOLA 6.1/2 BITOLA 1,60M MONTAGEM FINAL VAGÃO COMPLEMENTAR - GDT MRS | 50.219 | 738298-7 | 20/05/2021 | R$ 578.652,10 |
D.O.U., 14/12/2021 - Seção 1