MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 420, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 099, de 7 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.328537/2023-73, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Basílio & Basílio Ltda - ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.430.408/0001-05, para no mérito negar-lhe provimento, afastando, portanto, o efeito suspensivo outrora concedido.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 08/12/2023 - Seção 1