MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 121, de 6 de outubro de 2020, no que consta do Processo nº 50501.325792/2018-97 e no Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, aprovado pela Deliberação nº 735, de 9 de julho de 2019, delibera:

Art. 1º Aprovar a quarta revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2019/2020, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º Alterar o caput do art. 3º da Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD e o portfólio é composto pelos seguintes temas:

..." (NR)

Art. 3º Incluir no art. 3º da Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020, os incisos VIII e IX, que passam a vigorar da seguinte forma:

"Art. 3º...

...

VIII - Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR;

IX - Revisão de Regras de Reequilíbrio contratual;

..." (NR)

Art. 4º Incluir no Art. 5º da Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020, o inciso IX, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 5º...

....

IX - Regulamentação da Destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária - RPMF;

..." (NR)

Art. 5º Revogar os incisos I, III, IV e VI do art. 3º da Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020.

Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 08/10/2020 - Seção 1

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