MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 423, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 121, de 6 de outubro de 2020, no que consta do Processo nº 50501.325792/2018-97 e no Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória da ANTT, aprovado pela Deliberação nº 735, de 9 de julho de 2019, delibera:
Art. 1º Aprovar a quarta revisão extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2019/2020, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º Alterar o caput do art. 3º da Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD e o portfólio é composto pelos seguintes temas:
..." (NR)
Art. 3º Incluir no art. 3º da Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020, os incisos VIII e IX, que passam a vigorar da seguinte forma:
"Art. 3º...
...
VIII - Regulamento das Concessões Rodoviárias - RCR;
IX - Revisão de Regras de Reequilíbrio contratual;
..." (NR)
Art. 4º Incluir no Art. 5º da Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020, o inciso IX, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 5º...
....
IX - Regulamentação da Destinação dos Recursos para Desenvolvimento Tecnológico - RDT e dos Recursos para Preservação da Memória Ferroviária - RPMF;
..." (NR)
Art. 5º Revogar os incisos I, III, IV e VI do art. 3º da Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 08/10/2020 - Seção 1