MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 424, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 006, de 6 de outubro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.194893/2015-77, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 002/2020, realizada no período de 21 de fevereiro a 7 de julho de 2020 com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições em relação à proposta de alteração da Resolução nº 4.936, de 19 de novembro de 2015, com vistas ao estabelecimento de procedimentos de cobrança da taxa de fiscalização no âmbito do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

Art. 2º Determinar, nos termos do art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, a divulgação do relatório no endereço eletrônico da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício

Publicado Internamente pela ANTT em 09/10/2020