MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 428, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 126, de 16 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.109697/2021-53, delibera:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 7º, § 3º, da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, e do art. 7º, § 1º, da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, do Ministério da Infraestrutura, a compatibilidade locacional, com as demais infraestruturas ferroviárias implantadas ou outorgadas, do requerimento de construção e exploração da estrada de ferro localizada entre os municípios de Três Lagoas/MS e Aparecida do Taboado/MS, objeto de solicitação da empresa Eldorado Brasil Logística S/A., CNPJ nº 07.401.436/0002-12, mediante o protocolo nº 50000.030827/2021-59 (Ministério da Infraestrutura).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 17/12/2021 - Seção 1