MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 432, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 129, de 16 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.041825/2021-54, delibera:
Art. 1º Autorizar a Ferrovia Centro Atlântica S/A ("FCA") a celebrar Contrato de Mútuo com a sua controladora VLI Multimodal S/A ("VLI") no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), nos termos da Minuta apresentada.
Art. 2º Determinar à FCA que:
I - Encaminhe à ANTT cópia do Contrato de Mútuo, em até 30 (dez) dias de sua celebração, devidamente registrado no cartório competente e acompanhado do comprovante de depósito realizado pela VLI; e
II - Submeta à autorização prévia da ANTT eventual termo aditivo ao Contrato de Mútuo.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 17/12/2021 - Seção 1