MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 433, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 048, de 16 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.112809/2021-53, DELIBERA:
Art. 1º Submeter à audiência pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visam a concessão para exploração de lotes rodoviários localizados no centro-norte.
Lote CN 1: Rodovias BR-060/452/GO (452,70 km)
Rodovia BR-060/GO - entre Goiânia/GO até o entroncamento com a BR-452 em Rio Verde/GO;
BR-452/GO - do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara/GO, e Contorno Sul de Goiânia, entre o entroncamento com a BR-060 e BR-153.
Lote CN 2: Rodovias BR-060/364/GO e BR-364/MT (502,80 km)
Rodovia BR-060/GO, do entroncamento com a GO-412 em Rio Verde/GO até o entroncamento com a BR-364/GO em Jataí/GO;
BR-364/GO, do entroncamento com a BR-060 em Jataí/GO até a Divisa GO/MT;
BR-364/MT, entre a Divisa GO/MT até o entroncamento com a BR-163/MT em Rondonópolis/MT, e contornos de Alto Araguaia/MT e Santa Rita do Araguaia/GO.
Lote CN 3: Rodovias BR-070/174/364/MT e BR-174/364/RO (887,60 km)
Rodovia BR-364/RO, do entroncamento com a BR-435/RO em Vilhena/RO até a Divisa RO/MT;
BR-364/MT da Divisa RO/MT até o entroncamento com a MT-235 em Sapezal/MT;
BR-174/MT, do entroncamento com a BR-364/MT em Comodoro/MT até o entroncamento com a BR-070/MT em Cáceres/MT;
BR-070/MT, do entroncamento com a BR-174/MT em Cáceres/MT até o entroncamento com a BR-163/364/MT em Cuiabá/MT.
Lote CN 5: Rodovia BR-364/RO (729,00 km)
BR-364/RO, do entroncamento com a BR-435/RO em Vilhena/RO até o entroncamento com a BR-319/RO em Porto Velho/RO, e acessos portuários.
Art. 2º Autorizar a divulgação dos Avisos de Audiência Pública, anexos a esta Deliberação.
Art. 3º (Revogado pela Deliberação 33/2024/DG/ANTT/MT)
Art. 4º (Revogado pela Deliberação 33/2024/DG/ANTT/MT)
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
Publicado Internamente pela ANTT em 17/12/2021
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2021
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2021