MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 440, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 106, de 26 de outubro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.072265/2020-07, delibera:
Art. 1º Atestar a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação da concessão da Malha Oeste, apresentado pela Concessionária Ferroviária Rumo Malha Oeste S/A - RMO, nos termos do art. 4º, caput do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.
Art. 2º Determinar o envio do Processo nº 50500.072265/2020-07, no qual consta o requerimento de relicitação da RMO, ao Ministério da Infraestrutura - MINFRA, em atendimento ao art. 5º, caput do Decreto nº 9.957, de 6 de agosto de 2019.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 28/10/2020 - Seção 1