MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 441, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 014, de 26 de outubro de 2020, e no que consta no Processo nº 50500.415700/2019-51, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 018/2019, realizada no período de 19 de setembro de 2019 a 07 de fevereiro de 2020 com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental para concessão da rodovia BR-116/RJ, entre o entroncamento com a BR-465 no município de Seropédica (km 214,7), e a divisa RJ/SP (km 339,6); BR-116/SP, entre a divisa RJ/SP (km 0) e o entroncamento com a BR-381/SP-015, Marginal Tietê (km 230,6); BR-101/RJ, entre o entroncamento com a BR-465, no município do Rio de Janeiro (Campo Grande) (km 380,8), e a divisa RJ/SP (km 599); e BR-101/SP - entre a divisa RJ/SP (km 0) e Praia Grande, Ubatuba (km 52,1).
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020, a divulgação do relatório no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Propor ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a concessão do Sistema Rodoviário da rodovia BR - 101/116/RJ/SP.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 28/10/2020