MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 441, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 101, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.307687/2023-43, delibera:
Art. 1º Conhecer do pedido de revisão apresentado pela Cooperativa de Transporte Complementar Interestadual (COOTRANSCOM), CNPJ nº 23.485.597/0001-07, e negar-lhe provimento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 26/12/2023 - Seção 1