MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 442, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 099, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.223146/2022-82, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 013/2022, realizada no período de 28 de novembro de 2022 a 13 de janeiro de 2023, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às cláusulas contratuais sobre alocação de riscos nos contratos de concessão de rodovias federais.
Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 5.866, de 14 de janeiro de 2020, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Aprovar o novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo, assim, a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, no âmbito da ANTT, na forma dos anexos disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 26/12/2023 - Seção 1