MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 446, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 117, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.030241/2021-53, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 004/2023, realizada no período de 27 de março de 2023 a 12 de maio de 2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e suas complementações, dispostas na Nota Técnica SEI Nº 8121/2023/GERER/SUROD/DIR/ANTT.
Art. 2º Determinar, conforme o § 3º do art. 30 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório e complementações no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 26/12/2023 - Seção 1