MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 447, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 044, de 13 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.428304/2019-93, delibera:
Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Concessionária Transnordestina Logística S.A. e, no mérito:
I - Proceder a atualização do orçamento do empreendimento da ferrovia sob concessão da Transnordestina Logística S.A. - TLSA para o valor de R$ 10.774.121.841,28 (dez bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões, cento e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), na data base de abril/2021; e
II - Negar provimento quanto aos demais elementos apresentados, mantendose os termos da Deliberação nº 238, de 13 de julho de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 21/12/2021 - Seção 1