MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 448, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 045, de 13 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.069870/2021-73, delibera:
Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido por Viação União Santa Cruz Ltda, inscrita no CNPJ nº 95.424.735/0001-59, nas seguintes condições:
I - valor total do débito: R$ 153.384,86.
II - quantidade de parcelas: 60 parcelas.
§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º, da Resolução nº 5.830 de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 1.873,97.
§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 2018.
Art. 2º Esta deliberação entre em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 21/12/2021 - Seção 1