MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 455, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 118, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.308991/2023-16, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Kandango Transportes e Turismo Ltda., para no mérito negar-lhe provimento, afastando, portanto, o efeito suspensivo outrora concedido.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 26/12/2023 - Seção 1