MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 460, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 097, de 18 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.339143/2023-41, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), cujo objeto é a "Revisão do dispositivo que trata da possibilidade de dispensa de Audiência ou Consulta Pública por motivo de urgência".
Parágrafo único. A Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal (Suesp) deverá divulgar o Relatório de que trata o caput no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO - ARR
D.O.U., 26/12/2023 - Seção 1