MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 461, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 077, de 10 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.099251/2020-22, DELIBERA:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões sobre proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, com abertura de período para recebimento de contribuições por escrito de 23 de novembro de 2020 a 23 de janeiro de 2021.
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT, do Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.
Art. 3º Designar os servidores Sylvia Cotias Vasconcellos e Bruno Ribeiro Alvarenga, presidente e secretário, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 4º Designar os servidores Rozangela Gasparini Freire Araújo e Rodrigo Moretti Branchini, suplente da presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 5º Designar o servidor Caio César Nascimento Nogueira (titular) e Leonardo Mesquita Cavalcanti (substituto) para presidir a sessão pública prevista para a Audiência Pública.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
DAVI FERREIRA GOMES BARRETO
Diretor-Geral,
Substituto
Publicado Internamente pela ANTT em 12/11/2020