MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 094, de 18 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.340887/2023-16, delibera:
Art. 1º Autorizar a Concessionária MRS Logística S/A. a realizar a constituição de garantia real, em favor da Agência Especial de Financiamento Industrial S/A. (FINAME), de 8 (oito) locomotivas e 223 (duzentos e vinte e três) vagões de sua propriedade, num montante total de R$ 230.427.404,94 (duzentos e trinta milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme identificados no anexo à Carta nº 834/GREG-MRS/2023, para a liberação do crédito de que trata a minuta de Contrato de Financiamento Mediante Crédito Bancário, a ser firmado entre as partes.
Art. 2º Determinar que a MRS Logística S/A. apresente à ANTT:
I - cópia do Contrato Financiamento Mediante Crédito Bancário, em até 30 (trinta) dias da sua assinatura; e
II - cópia do instrumento de constituição da garantia em favor da FINAME, nos termos do anexo I de Contrato de Financiamento Mediante Crédito Bancário, em até 30 (trinta) dias da assinatura e do registro no correspondente Ofício de Títulos e Documentos.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 26/12/2023 - Seção 1