MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 016, de 12 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.012284/2019-32; e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020, que altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, DELIBERA:
Art. 1º Encerrar a Consulta Pública nº 002/2018, cujo objeto foi a regulamentação da atuação dos Conselhos de Usuários e a fiscalização por Comissão Tripartite, no âmbito da ANTT, e determinar o arquivamento do respectivo relatório final.
Art. 2º Submeter à Audiência Pública proposta de regulamentação da atuação das Comissões Tripartites, no âmbito da ANTT, com abertura de período para recebimento de contribuições, por escrito, das 9 horas (horário de Brasília) do dia 1º de dezembro de 2020, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 15 de janeiro de 2021.
Art. 3º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT, do Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.
Art. 4º Designar os servidores Daniel Chedid Pereira Jordão Ramos e Mylena Moreira de Alencastro Costa, presidente e secretário, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 5º Designar os servidores Thiago de Castro Sousa e Mariana Lombardo de Lima suplente do presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 6º Designar os servidores Caio Cesar Nascimento Nogueira e Leonardo Mesquita Cavalcanti, respectivamente, presidente e substituto da Sessão Pública.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 23/11/2020