MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 475, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 023, de 19 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.071580/2020-17, DELIBERA:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece alteração de Regras de Reequilíbrio Contratual (Resoluções nº 3.651, de 7 de abril de 2011 e 5.859, de 3 de dezembro de 2019) e aperfeiçoamento de mecanismos de governança sobre partes relacionadas.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública, anexo a esta Deliberação.
Art. 3º Designar os servidores Fernando Barbelli Feitosa, SIAPE nº 1456270, e Hildevana Meire Silva Almeida, SIAPE nº 1439467, presidente e secretária, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 4º Designar os servidores Leonardo Mendonça de Oliveira, SIAPE nº 1672915, e Kris Cleyton Leite, SIAPE nº 1573171, suplente do presidente e suplente da secretária, respectivamente, da Audiência Pública.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 25/11/2020
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