MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 482, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 109, de 17 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.321794/2019-06, delibera:
Art. 1º Deferir o pedido de transferência, em cumprimento à Decisão Judicial no Mandado de Segurança nº 1032695-09.2020.4.01.3400, da empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda, CNPJ nº 05.571.433/0001-10, para Conceito Transportes e Turismo Eireli, CNPJ nº 07.622.365/0001-05, dos mercados:
I - De: Altamira/PA, Anapu/PA, Itupiranga/PA, Marabá/PA, Novo Repartimento/PA e Pacajá/PA, Para: Aliança do Tocantins/TO, Brejinho de Nazaré/TO, Guaraí/TO, Gurupi/TO, Miracema do Tocantins/TO, Miranorte/TO, Palmas/TO, Porto Nacional/TO e Talismã/TO;
II - De: Anápolis/GO, Goiânia/GO, Porangatu/GO e Uruaçu/GO, Para: Aliança do Tocantins/TO, Altamira/PA, Anapu/PA, Brejinho de Nazaré/TO, Guaraí/TO, Gurupi/TO, Itupiranga/PA, Marabá/PA, Miracema do Tocantins/TO, Novo Repartimento/PA, Pacajá/PA, Palmas/TO, Porto Nacional/TO e Talismã/TO; e
III - De: Jaraguá/GO, Para: Aliança do Tocantins/TO, Altamira/PA, Anapu/PA, Brejinho de Nazaré/TO, Guaraí/TO, Itupiranga/PA, Marabá/PA, Miracema do Tocantins/TO, Novo Repartimento/PA, Pacajá/PA, Palmas/TO, Porto Nacional/TO e Talismã/TO.
Art. 2º Alterar a Licença Operacional - LOP nº 143 da empresa Paratins Transporte e Turismo Ltda, e emitir a Licença Operacional nº 188 para a empresa Conceito Transportes e Turismo Eireli.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em Exercício
D.O.U., 02/12/2020 - Seção 1