MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 486, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 132, de 23 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50501.334683/2018-61, delibera:
Art. 1º Indeferir o pedido de transferência de mercados da empresa Expresso Itamarati S/A, CNPJ nº 59.965.038/0001-41, para a Viação Motta Ltda, CNPJ nº 55.340.921/0001-95, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em Exercício
D.O.U., 02/12/2020 - Seção 1