MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 491, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020 - Regimento Interno, fundamentada no Voto DAP - 081, de 18 de novembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.024462/2020-10, DELIBERA:
Art. 1º Submeter à Audiência Pública a proposta de Regulamento de Reversibilidade de Bens, tema integrante da Agenda Regulatória ANTT 2019/2020, Eixo Temático 4, com prazo para envio de contribuições de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme Aviso de Audiência Pública.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública.
Art. 3º Designar os servidores Marcelo José Barbosa Amorelli e Marianne Trindade Câmara, respectivamente, presidente e secretária da Audiência Pública.
Art. 4º Designar os servidores Larissa Silva Gomes e Marcus Vinicius de Abreu Souza Vasconcellos, respectivamente, suplente do presidente e suplente da secretária da Audiência Pública.
Art. 5º Designar os servidores Caio Cesar Nascimento Nogueira e Leonardo Mesquita Cavalcante, respectivamente, presidente e suplente da sessão pública.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 03/12/2020