MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 496, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 119, de 2 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.192251/2017-03;
CONSIDERANDO o encerramento do Contrato de Concessão PG-016/97-00, em 3 de julho de 2017, firmado com a Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre - CONCEPA; e
CONSIDERANDO o período de extensão contratual, conforme Termo Aditivo nº 14/2017, de 4 de julho de 2017 a 3 de julho de 2018, delibera:
Art. 1º Aprovar o valor parcial de reequilíbrio do contrato de concessão de R$ 141.284.627,30 (cento e quarenta e um milhões duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta centavos), a preços de junho de 2020, em desfavor da concessionária, sem prejuízo de se prosseguir com as análises em curso.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em Exercício
D.O.U., 04/12/2020 - Seção 1