MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 505, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 117, de 1º de dezembro de 2020, e no que consta dos Processos nº 00773.007364/2019-98 e nº 50500.769690/2018-90, DELIBERA:
Art. 1º Referendar a Deliberação nº 479, de 26 de novembro de 2020, que anulou a Deliberação nº 482, de 31 de julho de 2018, que deferiu o pedido da empresa Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, em atendimento a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 5077453-13.2019.4.04.7100.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
em Exercício
D.O.U., 15/12/2020 - Seção 1