MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 507, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEM - 024, de 1º de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.114449/2020-43, DELIBERA:

Art. 1º Deferir, com base na Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, o parcelamento de débitos requerido pela Empresa Princesa do Norte S/A, CNPJ nº 81.159.857/0001-50, nas seguintes condições:

I - valor total do débito: R$ 406.806,33 (quatrocentos e seis mil oitocentos e seis reais e trinta e três centavos); e

II - quantidade de parcelas: 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º Em consonância com o disposto no art. 10, § 4º e § 5º, da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 6.777,08 (seis mil setecentos e setenta e sete reais e oito centavos).

§ 2º Os valores das demais parcelas deverão ser fixados de acordo com o art. 12 da Resolução nº 5.830, de 10 de outubro de 2018.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
em Exercício

D.O.U., 15/12/2020 - Seção 1