MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 508, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 120, de 7 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50501.348178/2018-01, DELIBERA:
Art. 1º Reabrir a Audiência Pública nº 14/2019, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões acerca da proposta de Resolução que regulamenta o processo administrativo de extinção dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária por inadimplência previsto no art. 38, § 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no âmbito da ANTT.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de reabertura de Audiência, anexo a esta Deliberação.
Art. 3º Designar os servidores Marne Lieggio Júnior e Paulo Henrique da Silva Costa, respectivamente, presidente e secretário da Audiência Pública.
Art. 4º Designar os servidores Thertison Teixeira de Oliveira e Cristiane Pacheco Lourenço, respectivamente, suplente do presidente e suplente do secretário, da Audiência Pública.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 16/12/2020