MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 80 do Anexo à Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no art. 13 do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, fundamentada no Voto DAP - 089, de 10 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.124760/2020-09, delibera:
Art. 1º Aprovar o Edital de Subconcessão nº 1/2020 e seus anexos, para a Subconcessão da malha ferroviária situada entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - EF 334 (FIOL).
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital nº 1/2020 para a Subconcessão da malha ferroviária situada entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - EF-334 (FIOL), anexo a esta Deliberação.
Art. 3º Determinar que o Edital de Subconcessão supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT - https://www.gov.br/antt/pt-br.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Em Exercício
D.O.U., 16/12/2020 - Seção 1
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL
EDITAL DE SUBCONCESSÃO Nº 01/2020
FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE LESTE - EF 334 (FIOL)
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão:
1) OBJETO: SUBCONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS ASSOCIADO À EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, da malha ferroviária situada entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA da ferrovia de Integração Oeste-Leste - EF 334 (FIOL).
2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 16 de dezembro de 2020, na página da ANTT na Internet, https://www.gov.br/antt/pt-br.
3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: os interessados que desejarem obter esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT no período das 8 horas do dia 17 de dezembro de 2020 até às 18 horas do dia 15 de janeiro de 2021. Os requisitos para os pedidos de esclarecimentos estão definidos no Edital.
4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá ata de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 26 de fevereiro de 2021.
5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos Atos Autorizativos e do Contrato de Subconcessão estão definidos no Edital de Leilão e em seus anexos.
6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os envelopes contendo a Proposta Econômica Escrita e os Documentos de Qualificação deverão ser entregues, juntamente com as Garantias de Proposta à Comissão de Outorga, na B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO das 9 às 12 horas do dia 5 de abril de 2021, em local a ser informado oportunamente, nos termos do Edital.
7) SESSÃO PÚBLICA DO LEILÃO: o Leilão, com a participação dos Proponentes que tiverem suas Garantias de Proposta aceitas, será realizado no dia 8 de abril de 2021, às 14h00, na B3 S/A - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, em local a ser informado oportunamente, conforme disposições no Edital.
8) EXAME DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Comissão de Outorga, após o encerramento da sessão pública do Leilão, procederá à abertura do envelope dos Documentos de Qualificação, apenas da Proponente primeira colocada no Leilão.
Aviso De Publicação De Edital no D.O.U., 16/12/2020 - Edição Extra A 3