MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 121, de 11 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.079796/2016-36, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar os Estudos Técnicos e Documentos Jurídicos para assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e em observância ao disposto no Acórdão nº 1.947/2020-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC nº 018.842/2019-4.
Art. 2º Determinar que após a celebração do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e demais documentos seja publicado extrato no Diário Oficial da União, e posterior envio para ciência ao Tribunal de Contas da União.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral em Exercício
D.O.U., 16/12/2020 - Seção 1