MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 516, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 091, de 15 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.823672/2018-61, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, CNPJ nº 73.471.963/0001-47, para a aplicação da prova eletrônica de conhecimentos, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico - RT em curso específico, conforme previsto na Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, condicionado ao envio de Certidão Negativa de Débitos Federais válido, até a assinatura do respectivo Termo de Credenciamento.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
em Exercício
D.O.U., 16/12/2020 - Seção 1