MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 520, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 124, de 15 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.361871/2019-52, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar o Relatório da Audiência Pública nº 13/2019, realizada no período 5 de agosto de 2019 ao dia 4 de novembro de 2019, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões à proposta de Resolução que regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente - OFI.
Art. 2º Determinar a divulgação do Relatório da Audiência Pública nº 13/2019 no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral, em Exercício
Publicado Internamente pela ANTT em 17/12/2020