MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 734, DE 9 DE JULHO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 236, de 21 de junho de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.325792/2018-97, delibera:
Art. 1º Aprovar a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2019/2020, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º O art. 3º, item VII, da Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
(...)
VII - Definição dos procedimentos de revisão tarifária;
(...)"
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
D.O.U., 10/07/2019 - Seção 1