MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 734, DE 9 DE JULHO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 236, de 21 de junho de 2019, e no que consta do Processo nº 50501.325792/2018-97, delibera:

Art. 1º Aprovar a primeira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2019/2020, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º O art. 3º, item VII, da Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

(...)

VII - Definição dos procedimentos de revisão tarifária;

(...)"

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 10/07/2019 - Seção 1